LEI Nº 1989, De 18 de Junho de 1993

PERMITE A EDIFICAÇÃO NO ALINHAMENTO DAS AVENIDAS 14 DE MARÇO E DR. OSWALDO SCATENA, PORÉM, QUANDO O PROJETO PREVER RECUO FRONTAL, ESTE DEVERÁ SER NO MÍNIMO DE 5,0M A CONTAR DO ALINHAMENTO CITADO.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É permitida a edificação no alinhamento das Avenidas 14 de Março e Dr. Oswaldo Scatena, porém, quando o projeto prever recuo frontal, este deverá ser no mínimo de 5,0m a contar do alinhamento citado.

Art. 2º A construção, a reforma ou a ampliação para locais de trabalho, é permitida, desde que não sejam considerados poluentes em todos os aspectos e atendam as legislações federais, estaduais e municipais em vigor.

Art. 3º Antes de iniciada a construção, a reconstrução, a reforma ou a ampliação de qualquer edificação destinada a local de trabalho, deverá ser ouvida a autoridade competente quanto ao projeto, com suas respectivas especificações.

Art. 4º Nos projetos para novas edificações ou ampliações, deverá constar o projeto arquitetônico detalhado das respectivas fachadas.

Art. 5º Os elementos de publicidade quando voltados para a via pública, deverão, previamente, ser submetidos ao parecer da Prefeitura Municipal.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 1.914, de 01/04/1992, que dispõe sobre a destinação de uso de área urbana, nos imóveis situados em toda a extensão das Avenidas 14 de Março e Dr. Oswaldo Scatena.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE JUNHO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE